Bem-vindo ao STEP - Sistema de Tramitação Electrónica de Processos de Contraordenação.

O STEP é uma plataforma eletrónica que visa facilitar a comunicação com a Autoridade da Concorrência, ao permitir o envio de documentos espontaneamente ou em resposta a solicitações, no âmbito de processos de contraordenação por práticas restritivas da concorrência. Para aceder ao STEP será necessário efetuar o respetivo registo na plataforma.

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